Os Estados Unidos e o Brasil assinaram um novo Protocolo relativo a Regras de Comércio e Transparência, atualizando o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC) de 2011 com três novos anexos compreendendo disposições de última geração sobre Administração Aduaneira e Facilitação do Comércio, Boa Regulamentação Práticas e Anticorrupção. O acordo aborda várias áreas fundamentais que são essenciais para reduzir as barreiras não tarifárias ao comércio, melhorando a eficiência e a transparência dos procedimentos alfandegários e de fronteira; garantir que os regulamentos sejam desenvolvidos de maneira consistente e transparente com a contribuição das partes interessadas; e assegurar que o Brasil implemente práticas anticorrupção robustas.

O governo do Brasil alterou os requisitos para licitações em compras públicas, de forma que as empresas estrangeiras agora podem participar diretamente nas licitações do governo brasileiro, sem a necessidade de estabelecer um representante local com antecedência. Somente na data de assinatura do contrato a empresa estrangeira precisará ter um parceiro local em mãos.

Você sabia? O Brasil atualizou seu programa de incentivos fiscais de importação do Ex Tarifário em 2019 para reduzir impostos de importação e facilitar o comércio de bens específicos não produzidos internamente no Brasil. Duas categorias de importações são cobertas pelo programa: bens de capital e equipamentos de TI. O governo brasileiro mantém uma lista atualizada dos produtos cobertos pelo programa, mas importadores e representantes de empresas locais no Brasil também podem apresentar petições ao Ministério da Economia para que seus produtos específicos sejam analisados e aprovados no programa. O tempo médio de aprovação de uma solicitação é de 60 a 90 dias. Se sua empresa busca exportar para o Brasil nestes setores, nossa equipe pode orientar neste processo o que pode ajudar a tornar seus produtos mais competitivos no mercado brasileiro.