A reforma tributária que cria um imposto sobre valor agregado (IVA) nacional onera e prejudica a baixa renda? Retira de estados mais pobres ferramentas para estimular o desenvolvimento? Viola o  pacto federativo? Responde mal aos desafios da economia digital? Piora a crise econômica? 

Marcos Lisboa, Marcos Mendes e Breno Vasconcelos, presidente e pesquisadores do Insper, respectivamente, e Sérgio Gobetti, pesquisador do Ipea cedido à Secretaria da Fazenda gaúcha, reúnem dados e estudos para responder negativamente a essas indagações na análise Sete mitos sobre a reforma tributária. 

A proposta de emenda constitucional 45/2019 cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre União, estados e municípios, incidindo sobre operações com bens e serviços ao longo das cadeias de produção de maneira não cumulativa. Num prazo de dez anos, o IBS, segundo o projeto, substituiria paulatinamente os atuais ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS. 

 Veja o contraponto dos pesquisadores a sete ideias comumente veiculadas sobre o novo imposto. 

  1. Regressividade: é a hipótese de que o IBS, porque volta a incidir sobre a cesta básica de alimentos, como sobre todos os outros bens e serviços, representaria carga extra sobre os pobres. Contraponto: a receita extra obtida com a extinção de benefícios fiscais pode reforçar os programas de transferência de renda aos mais pobres de um modo bem mais focalizado do que o do benefício tributário existente.
  2. Oneração dos mais pobres: com a reforma, haveria a elevação de preços de bens como o de itens da cesta básica, prejudicando famílias de baixa renda. Contraponto: o efeito será o oposto. As mercadorias, mais consumidas pelos mais pobres e hoje mais taxadas, seriam aliviadas de tributação com a reforma, enquanto os serviços, mais consumidos pelos mais ricos, mas pouco taxados, seriam mais tributados.  
  3. O veto à diferenciação de alíquotas inibe políticas de desenvolvimento: é a hipótese de que o governo fomentar o crescimento ao aliviar da tributação certas atividades que considere estratégicas. Contraponto: a manipulação de impostos confunde o sistema de preços, distorce as decisões de como e onde produzir, sustenta artificialmente empresas pouco eficientes e tudo isso prejudica o avanço da produtividade e o crescimento econômico. 
  4. Estados pobres perdem meios para atrair investimentos: como o imposto passa a ser cobrado tão somente no destino do bem ou do serviço, e não mais na origem, a ferramenta de reduzir tributos para atrair empresas ficaria prejudicada. Contraponto: a reforma pode aumentar a receita de estados que mais consomem do que produzem, caso de todos os do Norte e do Nordeste, com exceção do Amazonas. Com recursos extras, esses estados poderão fazer investimentos em sua infraestrutura para se tornar mais competitivos. Haverá ainda um reequilíbrio, uma vez que estados deixariam de tributar mais alguns itens para compensar a perda de arrecadação decorrente de benefícios. Já empresas podem sofrer a redução de custos administrativos.
  5. O IBS viola o pacto federativo: como impede a concessão de benefícios tributários setoriais por estados e municípios, a reforma minaria a autonomia desses entes. Contraponto: estados e municípios poderão reduzir a sua parte da alíquota do IBS, desde que para todos os produtos e serviços. Políticas de incentivo continuam possíveis, porém precisam ser explicitadas nos orçamentos municipal e estadual.
  6. Um tributo como o IBS, sobre o valor agregado, não é bom para a economia digital: a facilidade de fornecedores se instalarem fora do país para escaparem à tributação reduziria aeficiência do imposto. Contraponto: há incidência de forma indiscriminada sobre o ato de consumo. A obrigação de cadastro local de fornecedores estrangeiros, o sistema de liquidações digitais e automáticas de créditos e a compensação em dinheiro ao exportador são mecanismos previstos nas propostas que elevam sua efetividade. Há países que estão instituindo tributos para alcançar o lucro de empresas cujas sedes ficam em outras nações, mas eles mantêm o IVA, que é considerado de fácil arrecadação, simples e de pouca ou nenhuma distorção na economia.
  7. Implantar a reforma em meio a uma crise econômica piora a situação das empresas: seria mais um fator de insegurança a pesar sobre as firmas em momento de estresse financeiro. Contraponto: sendo uma modificação neutra, que equaliza as regras do jogo para todos os atores e não eleva a carga tributária total, a implantação do IBS não seria fator específico a atrapalhar o desempenho das empresas. Além disso, a implantação do IBS será paulatina. 

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